Atualizado em: 03/12/2025 08:29:40

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO",
    "contrato": "000009/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000031/2025",
    "assinatura": "2025-07-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.068.487/0001-40",
    "nome_favorecido": "ALCIDES RODRIGUES DA SILVA NETO EPP",
    "categoria": "COMPRAS PARA OBRAS E/OU SERVICOS DE ENGENHARIA",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PLANILHA, BDI, CRONOGRAMA, MEMORIAL DESCRITIVO, ACOMPANHAMENTO DE OBRA E REALIZACAO DE MEDICOES, PARA AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 5000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO",
    "contrato": "000008/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000030/2025",
    "assinatura": "2025-07-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "71.286.249/0001-53",
    "nome_favorecido": "MS LOCADORA DE VEICULOS LTDA",
    "categoria": "Compras e servicos",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 6000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA