Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

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Processo:

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Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E ORIENTACAO JURIDICA A CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG.

Valor:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	SERVICO ASSESSORIA JURIDICA	SERVICO ASSESSORIA E ORIENTACAO JURIDICA A CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG. 1 O licitante vencedor devera prestar os servicos na sede da Contratante pelo periodo minimo de 30 (trinta) horas semanais e se colocar a inteira disposicao do Poder Legislativo para esclarecimentos, duvidas e informacoes. 2 O licitante vencedor sera responsavel pelas despesas com lomocao, alimentacao, encargos trabalhistas, previdenciarios, sociais, tributarios e contratuais, indenizacoes por acidente de trabalho, bem como pelos danos causados diretamente a contratante ou a terceiros. 3 A Camara Municipal de Arceburgo se responsabilizara pelas despesas com locomocao, hospedagem e alimentacao quando o licitante vencedor se deslocar do Municipio para outras localidades para defender interesses da Camara Municipal. 4 Fica o licitante vencedor Mes 12 R$ RS Camara Municipal de Arceburgo Estado de Minas Gerais Poder Legislativo 13 Rua Jose Bonifacio, nº 691 Jardim Alto do Cruzeiro CNPJ: 12.215.076/0001-13 E-mail: camara@camaraarceburgo.mg.gov.br Arceburgo/MG CEP 37.820-000 Fone: 35 3556 1024 Site: www.camaraarceburgo.mg.gov.br responsavel integralmente pelos servicos contratados, nos termos da legislacao vigente. 5 O licitante vencedor devera assessorar os servicos tecnicos. 6 O licitante vencedor devera emitir notas tecnicas (pareceres), por escrito, sobre as questoes solicitadas pelo Poder Legistivo. 7 O licitante vencedor devera cumprir as disposicoes legais que interfiram na execucao dos servicos. 8 O licitante vencedor devera prestar assessoria remota (via web), sempre que solicitado.	10,0000	R$ 6.998,95	R$ 69.989,50
					Total Geral R$ 69.989,50

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


31/03/2023	0000061/2023	Original	0101 - Corpo Legislativo	R$ 6.998,95
30/11/2023	0000337/2023	Original	0101 - Corpo Legislativo	R$ 6.998,95
				Total Geral R$ 13.997,90

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


31/03/2023	0000061/2023	0000073/2023	Original	Orcamentario	0101 - Corpo Legislativo	R$ 5.224,46
30/11/2023	0000337/2023	0000435/2023	Original	Orcamentario	0101 - Corpo Legislativo	R$ 5.240,06
						Total Geral R$ 10.464,52

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

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Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: