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Câmara Municipal de Arceburgo
Atualizado em: 16/04/2026 15:58:58

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000018/2026Dispensa000018/202610/04/2026AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA DE ARCEBURGO - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.642,17R$ 2.510,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialLIMPA ALUMINIOLIMPA ALUMINIOUNIDADE2,0000R$ 5,25R$ 10,50
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialDETERGENTE LIQUIDO 500 MLDETERGENTE LIQUIDO 500 MLUNIDADE6,0000R$ 2,50R$ 15,00
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialLUSTRA MOVEIS - FRASCO 500 ML.LUSTRA MOVEIS - FRASCO 500 ML.FRASCO2,0000R$ 8,50R$ 17,00
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialESPANADOR DE POEIRAESPANADOR DE POEIRAUNIDADE1,0000R$ 19,60R$ 19,60
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialLIMPADOR MULTI-USO INSTANTANEOLIMPADOR MULTI-USO INSTANTANEOFRASCO4,0000R$ 5,40R$ 21,60
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialAGUA SANITARIA DE 02 LITROSAGUA SANITARIA DE 02 LITROSLITRO4,0000R$ 5,65R$ 22,60
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialSACO DE LIXO 50 LITROS C/10 UNIDADES UNIDADE5,0000R$ 4,65R$ 23,25
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialDESINFETANTE DE 2000 MLDESINFETANTE DE 2000 MLUNIDADE4,0000R$ 6,75R$ 27,00
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialPANO DE CHAOPANO DE CHAOUNIDADE5,0000R$ 5,40R$ 27,00
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialREMOVEDOR PERFUMADO DE 1 LITROREMOVEDOR PERFUMADO DE 1 LITROUNIDADE1,0000R$ 27,80R$ 27,80
000017/2026Dispensa000017/202610/04/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PLACA EM ACO INOX CORROIDO, NA MEDIDA 22X32CM, COM FUNDO EM VELUDO E MOLDURA CROMADA, COM ESTOJO NA MEDIDA 30X40CM EM COURO ECOLOGICO PRETO COM FECHO CROMADO, ATENDENDO AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.463,30R$ 4.290,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JEFERSON EPIFANIO SILVA LTDA.31.064.711/0001-53MaterialPLACA EM ACO INOX22X32 CM COM FUNDO EM VELUDO E MOLDURA CROMADA, COM ESTOJO NA MEDIDA 30X40 CM EM COURO ECOLOGICO PRETO COM FECHO CROMADO.UNIDADE10,0000R$ 429,00R$ 4.290,00
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