Atualizado em: 12/09/2025 09:18:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000034/2025Dispensa000036/202519/08/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBICACAO JORNALISTICA DE 1/2 (MEIA PAGINA) EM RAZAO DE 114 ANOS DE EMANCIPACAO DO MUNICIPIO EM 30 DE AGOSTO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.386,67R$ 1.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAQUELINE AMORIELES ROSA FONSECA29.371.505/0001-44ServicoPUBLICACOESPUBLICACOESUNIDADE1,0000R$ 1.300,00R$ 1.300,00
000033/2025Dispensa000035/202513/08/2025REFERENTE CONTRATACAO DE INSTITUICAO BRASILEIRA INCUMBIDA ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E QUE DETENHA INQUESTIONAVEL REPUTACAO ETICO-PROFISSIONAL E NAO TENHA FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS COM VISTAS A ORGANIZACAO E A REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 59.062,50R$ 43.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DO PODER PUBLICO - IBEPP53.177.701/0001-67ServicoCONCURSO PUBLICO SERVICOS1,0000R$ 43.900,00R$ 43.900,00
000032/2025Dispensa000034/202506/08/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARCEBURGO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.192,57R$ 2.099,77
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialPALITO PARA DENTEPALITO PARA DENTECAIXA1,0000R$ 2,00R$ 2,00
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialESPONJA DUPLA FACE COM 4 UN.ESPONJA DUPLA FACE COM 4 UN.PACOTE2,0000R$ 6,15R$ 12,30
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialDETERGENTE LIQUIDO 500 MLDETERGENTE LIQUIDO 500 MLUNIDADE6,0000R$ 2,60R$ 15,60
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialREFRIGERANTE FANTA LARANJA Unidade3,0000R$ 7,75R$ 23,25
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialALCOOL 70 1L Unidade3,0000R$ 8,15R$ 24,45
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialCOPO DESCARTAVEL 50MLCOPO DESCARTAVEL 50MLPACOTE10,0000R$ 2,75R$ 27,50
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialCOCA COLA 2,250ML Unidade3,0000R$ 9,39R$ 28,17
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialAGUA SANITARIA DE 02 LITROSAGUA SANITARIA DE 02 LITROSLITRO5,0000R$ 5,65R$ 28,25
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialLIMPA VIDRO REFIL 3X1 500ML FRASCO4,0000R$ 8,60R$ 34,40
SUPERMERCADO ALMEIDA E LUZ LTDA.05.945.763/0001-29MaterialDESINFETANTE DE 2000 MLDESINFETANTE DE 2000 MLUNIDADE5,0000R$ 7,50R$ 37,50
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